· O município recebeu o valor de R$ 28.922.940,79, referente a 40% do montante total dos Precatórios do FUNDEF;
· O principal corresponde a R$ 12.712.549,47, sendo 60% destinado a rateio para os professores e 40% para investimento na educação;
· Os juros correspondem de R$ 16.621.391,32, sendo de uso como recurso livre do município, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado;
· Os recursos já foram encaminhados por decisão judicial para contas distintas, para não ocorrer confusão entre os valores, já com os percentuais devidamente separados;
· O município consultou o saldo e solicitou transferência para a conta que irá gerar os pagamentos decorrente do precatório no dia 29/10/2026, em que o saldo referente a 60% do principal foi de R$ 7.891.141,52;
· Do valor correspondente atualizado, foi reservado a margem de 3%, no valor de R$ 236.734,25, para resolução de controvérsias ou casos fortuitos que vierem a aparecer no período de 05 anos. Não ocorrendo, esse valor ao final do período de 5 anos será feito o rateio correspondente aos servidores;
· O saldo destinado ao rateio foi de R$ 7.654.407,27, obtido do resultado do saldo do dia 29/10/2026 menos 3% de reserva;
· A quantidade de horas totais apurada dos profissionais do magistério contemplados foi de 8.069.499 horas;
· O valor da hora aula obtido após divisão do valor total pela quantidade de horas foi de R$ 0,95;
· O valor individual a ser recebido por cada profissional é calculado com base na quantidade de horas-aula reconhecidas durante o período de referência, multiplicada pelo valor da hora-aula estabelecido pelo rateio;
· O pagamento dos servidores da ativa já foram devidamente realizados, com previsão de pagamento dos inativos até dia 17 de novembro;
· Os servidores já falecidos terão os pagamentos realizados mediante depósito judicial, para que os herdeiros façam o referido levantamento dos valores.
Prefeitura de Guanambi
Secretaria Municipal de Administração